O Orçamento do Estado para 2017 não é o que o país precisa. A aceitação da chantagem, das pressões e das imposições da União Europeia e do grande capital limita drasticamente as possibilidades de promover o investimento público necessário para garantir níveis satisfatórios de crescimento económico e de satisfação de necessidades sociais imperativas designadamente nos domínios da saúde, da educação ou da ação social.

Porém, este Orçamento, na continuidade do que foi aprovado para 2016, não retoma opções de agravamento da exploração e empobrecimento que estariam em curso se o Governo PSD/CDS tivesse continuado a sua ação, antes confirma e consolida avanços alcançados, tais como a reposição dos salários na Administração Pública, a reposição dos complementos de reforma nas empresas do Sector Empresarial do Estado, a reposição de quatro feriados, a reposição do horário de trabalho das 35 horas para os trabalhadores da administração pública, a valorização de diversas prestações sociais, ou a redução do IVA da restauração.

Para além disso, consagra ainda medidas com origem na iniciativa ou com contribuição do PCP, como o alargamento da gratuitidade dos manuais escolares a cerca de 370 mil crianças do 1º ciclo do ensino básico; o reforço da ação social escolar; o descongelamento do Indexante dos Apoios Sociais que se traduzirá no aumento de várias prestações sociais; o apoio aos desempregados de longa duração; avanços quanto aos parâmetros do regime contributivo dos trabalhadores a recibos verdes.

O debate na especialidade permitirá ainda abrir caminho para dar resposta a outras questões, como o aumento do subsídio de refeição, a reposição do direito ao pagamento de metade do subsídio de Natal na altura devida consagrando-se a reposição do seu pagamento integral e único em 2018. Na sequência de uma intervenção do PCP com vista à valorização real das pensões e reformas e das carreiras contributivas, o Orçamento do Estado consagra avanços face a 2016, estabelecendo um aumento das pensões para 98% dos pensionistas, 2 milhões e seiscentos mil, que vêem as suas pensões atualizadas, sendo que destes, cerca de 1 milhão e 500 mil terão um aumento de 10 euros.

António Filipe

Deputado do PCP eleito por Santarém