Estamos em pleno debate do Orçamento de Estado (OE) para 2017 (foi entregue no parlamento no passado dia 14 de outubro) e muito se tem falado sobre o que ele nos trás. Um governo socialista, apoiado pelos partidos da esquerda radical, pretensamente defensores únicos dos direitos dos mais pobres e desfavorecidos, apresenta um Orçamento com uma carga fiscal mais elevada que o anterior Governo – PSD/ CDS – que tanto criticavam e contra o qual tanto se manifestavam!

Este é um governo que dá com uma mão o que tira com as duas. Vejamos:

1 – Metade dos portugueses não paga IRS. Infelizmente, porque tal significa que tem rendimentos muito inferiores ao que seria desejável.

2 – Este OE traz uma redução da sobretaxa – redução, sim, e não eliminação como tinha sido prometido pelo Primeiro Ministro, porque a eliminação só vai acontecer no final de 2017 – mas que não vai afetar metade dos portugueses porque esses já não pagavam IRS e, por isso, não pagavam sobretaxa.

3 – Este OE traz uma atualização das pensões mais baixas: até 628€ serão aumentadas em 10€, mas só em Agosto (um mês antes das autárquicas – coincidência!); e entre 628 e 838€ serão atualizadas à taxa de inflação 1,5%;

4 – Este OE não vai aumentar as pensões mais baixas– das pessoas que recebem abaixo de 275€ – com o argumento de que já foram aumentadas pelo anterior Governo e de que é preciso fazer justiça social. Recordo que estas pensões mínimas são pagas a pessoas que, quando estavam em idade ativa, de trabalho, nunca descontaram para a Segurança Social ou Caixa Geral de Aposentações, não porque não quisessem, mas porque não podiam! Não havia na altura nenhum sistema de previdência;

5 – Mas depois vai acabar com a CES (Contribuição Especial de Solidariedade), que era aplicada a pensões bastante generosas, acima de mais de 4000 €, porque o Governo anterior entendeu estes contribuintes deviam ter um esforço adicional, em favor dos que mais necessitavam (e continuam a necessitar);

6 – Este é o orçamento que mantém o aumento de impostos de 2016 nos combustíveis (ISP), que aumenta o IMI, o Imposto único de circulação (IUC), o Imposto de Selo, o imposto do tabaco e do álcool; que cria um novo imposto para os refrigerantes e um outro para os cartuchos de caça, impostos estes que são pagos por TODOS os portugueses – os que pagam IRS e os que não pagam porque estão isentos!

Em suma, este Orçamento e este Governo, vêm substituir um conjunto de impostos por outros, tentando iludir os portugueses que, por receberem mais dinheiro no final do mês, não se apercebem que esse pouco que recebem se esgota em todos os outros que gastam a mais quando andam de carro, quando fumam um cigarro ou quando vão ao supermercado, para não falar de quando compram carro ou mudam de casa.

É um virar de página da austeridade, da austeridade imposta pela troika, num momento de emergência, para uma austeridade assente em impostos indiretos, com a conivência de BE e PCP e o silêncio muito cómodo dos sindicatos!!!

Patrícia Fonseca

Deputada do CDS-PP eleita por Santarém

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