O Governo quer que 2017 seja o ano da maior descentralização para as autarquias. Entende que a melhor forma de homenagear os autarcas é dar-lhes um grande voto de confiança atribuindo mais competências e meios às autarquias. Muito oportuno, ou não fosse 2017 ano de eleições autárquicas!

Os autarcas, são de facto, quem está mais próximo das populações e quem melhor conhece as suas necessidades, pelo que, em nalguns domínios, há enormes vantagens em que sejam eles a exercer determinadas funções, garantindo uma aproximação das decisões aos problemas.

Por isso mesmo em 2013 o Governo PSD/CDS procedeu a uma ampla reforma do regime jurídico das autarquias locais e posteriormente, em 2014, iniciou um processo de transferência de competências para os municípios em matérias de saúde, educação, segurança social e cultura, primeiro com um projecto piloto em duas comunidades intermunicipais, aplicado depois de uma forma alargada a todos os municípios e comunidades intermunicipais (CIM). Se é verdade que, desde o início desta solução governativa, já lá vai mais de um ano, ouvimos o Ministro Adjunto afirmar que a descentralização é a “pedra angular da reforma do Estado”, só agora se começam a conhecer as propostas do Governo. E muitas dúvidas e preocupações se colocam!

No que respeita às transferências de competências para as autarquias e CIM, as propostas são extremamente vagas e nalguns casos pouco ambiciosas – como parece ser o caso da educação em que o que se vislumbra uma regressão da autonomia no âmbito da definição de um plano estratégico educativo ou da gestão curricular e pedagógica.

Já no que que respeita às Comissões de Coordenação e Desenvolvimento Regional, o Governo propõe que as CCDR integrem e assumam as funções dos serviços desconcentrados da Administração Central (as várias Direcções Regionais de cultura, de agricultura, do desporto e juventude, e outras) e sejam responsáveis por planear e gerir todos os fundos comunitários do Portugal 2020. Até agora, as CCDR geriam apenas os fundos regionais (os chamados Programas Operacionais Regionais) mas, se se concretizar a intenção do Governo, passarão a gerir todos os fundos estruturais.

Para que isto aconteça, obviamente terá de haver uma repartição de verbas do orçamento global nacional de cada fundo entre as várias CCDR, ou seja, uma regionalização das verbas. Desde o início de toda esta discussão que o CDS tem questionado o Governo sobre as suas intenções de fazer desta reforma uma regionalização encapotada. Parece que tínhamos razão para as nossas preocupações!

Mas, nesta matéria, a nossa constituição é clara: uma regionalização, obriga a referendo. E a este respeito, o povo português já se pronunciou uma vez e foi claro!

Patrícia Fonseca

Deputada do CDS-PP eleita por Santarém