Na passada semana o CDS viu aprovadas 15 das suas medidas do pacote de Políticas para a Deficiência. Foi um passo muito positivo dado pelo Parlamento, ao contrário do passado recente, em que foram chumbadas várias medidas de relevância e mérito transversal noutras áreas como a Natalidade, o Envelhecimento Ativo, a Segurança Social e a Educação.

É fundamental que todas as políticas nesta área sejam integradas, seja no objetivo de dignificar o trabalho e incentivar a inclusão através da inserção profissional, seja em privilegiar a autonomia e o empreendedorismo de quem vive com alguma incapacidade, ou ainda em reforçar o apoio às famílias através de instrumentos de proteção jurídica e de aforro, para que o futuro das pessoas com deficiência em Portugal tenha mais qualidade e seja preparado. Aproveitámos também a oportunidade para adequar alguma legislação existente, simplificar regulamentos e eliminar processos administrativos excessivamente burocráticos que penalizam ainda mais os cidadãos.

Assim, relativamente ao apoio à família e aos cuidadores de crianças e jovens com deficiência, propusemos medidas que majoram o período de licença parental, em caso de nascimento de criança com deficiência ou doença rara, em 8 semanas, podendo este período extra ser gozado pela mãe ou pelo pai; a criação de um plano de garantia, constituído como um seguro de longo prazo para as famílias e para as crianças, a ser constituído através do aforro dos pais e de outras pessoas que queiram contribuir para o futuro daquela criança com deficiência; o alargamento do Sistema Nacional de Intervenção Precoce na Infância (SNIPI) a todas as crianças até aos 10 anos de idade, ou até à conclusão do 1º ciclo de ensino básico.

Nas medidas educativas reforçamos, nomeadamente, a importância de garantir a efetiva participação dos pais e encarregados de educação nos processos de referenciação e avaliação dos alunos com Necessidades Educativas Especiais e a necessidade de envolver de forma ativa o Serviço Nacional de Saúde no acompanhamento e na prestação de apoio terapêutico.

No que respeita à inclusão da pessoa com deficiência, propusemos uma alteração legislativa, que garanta o acesso ao trabalho e elimine o desincentivo à integração profissional, seja através da permissão de acumulação de rendimento do trabalho com a prestação social, até um determinado limite, seja através da alteração dos apoios comunitários que apenas financiam as empresas empregadoras e não remuneram o trabalho desenvolvido por quem tem uma deficiência.

Relativamente às respostas sociais, defendemos uma forma mais simplificada de regulamentar a resposta social Lar Residencial, de forma a otimizar a capacidade já existente nos equipamentos sociais em funcionamento.

Por fim, e não menos importante, não é possível falar de integração das pessoas com deficiência sem destacar o relevante papel das Associações do setor, sem fins lucrativos e na sua maioria fundadas por pais e familiares.

O consenso conseguido com a aprovação destas iniciativas para a integração das pessoas com deficiência deve, assim, ser registado como uma vitória, não do CDS, mas de todas as pessoas com necessidades especiais, que, embora não tendo as capacidades da maioria, têm a mesma vontade e o mesmo direito que qualquer outro cidadão de ter uma vida com dignidade e autonomia.

Patrícia Fonseca

Deputada do CDS-PP eleita por Santarém

Download PDF