A descentralização é uma exigência democrática e uma questão essencial para o desenvolvimento equilibrado do país. É, para além disso, um imperativo constitucional.

As vantagens da descentralização estão de há muito elencadas: enquanto elemento de limitação do poder político, contrariando a tendência para a concentração de poderes do Estado; enquanto elemento de afirmação das liberdades locais e de um sistema pluralista de organização da administração pública; enquanto veículo de participação cívica e política dos cidadãos; enquanto elemento de mobilização das energias locais e de aproveitamento da sensibilidade das populações para a resolução dos seus próprios problemas. As vantagens da descentralização em termos de custo-eficácia dos investimentos realizados são amplamente reconhecidas.

A descentralização, através da atribuição de novas competências aos órgãos autárquicos e de uma clara e transparente delimitação de responsabilidades entre os vários níveis da administração, é uma condição necessária para elevar a capacidade de resolução de problemas e a capacidade de resposta dos serviços públicos à satisfação das necessidades das populações.

Mas para que esse objetivo seja atingido é preciso definir com rigor as atribuições e competências a transferir, prever as suas implicações e a sua evolução a médio prazo, e calcular os meios necessários à sua concretização.

No que se refere às transferências de responsabilidades para as autarquias, é essencial garantir as condições financeiras, humanas e organizacionais para o exercício pleno das atribuições que lhes sejam legalmente cometidas, para evitar que, em nome da descentralização, sejam as autarquias a pagar, aos olhos das populações, a fatura pesada do centralismo.

Se os meios a transferir não corresponderem ao nível de exigência da prestação de serviços a assumir pelo poder local, se os recursos para a execução das responsabilidades não derem garantias de um nível de qualidade superior àquele que hoje é alcançado, então o processo de transferência de competências não passará de um novo logro com prejuízos para a autonomia do poder local e, sobretudo, para a população.

António Filipe 

Deputado do PCP eleito por Santarém