As notícias são, naturalmente, passíveis de diferentes interpretações, porém, não deixam de ser preocupantes, confirmando o que aqui referimos há alguns meses, quando o Primeiro-Ministro informou, em resposta ao deputado André Silva, do PAN, que pretendia afectar aos Municípios a competência de decidir sobre a realização de espectáculos tauromáquicos no seu território. Deste modo, o Governo demite-se da responsabilidade de gerir uma actividade que é considerada cultura e património, em troca do apaziguamento de uma certa hostilidade com partidos da extrema-esquerda que se assumem frontalmente anti-taurinos, como são os casos do PAN, do PEV e do BE, mas que são importantes para a aritmética parlamentar que sustenta o actual Governo.

Esta medida já passou das intenções aos factos, estando inserida na proposta de Lei-Quadro de Transferências de Competências para as Autarquias Locais e para as Entidades Intermunicipais aprovada na reunião do Conselho de Ministros de 16 de Fevereiro p.p., e a sua concretização ocorrerá progressivamente entre os anos de 2018 e 2021. Estão consideradas nestas transferências, supostamente acompanhadas do respectivo pacote financeiro, competências nas áreas da educação, saúde, acção social, transportes, cultura, habitação, protecção civil, fiscalização do estacionamento, segurança pública e as áreas portuárias, marítimas e ribeirinhas que terão de ser acompanhadas de decretos- lei sectoriais para cobrir as mudanças necessárias dos recursos humanos, patrimoniais e financeiros necessários.

A Associação Nacional dos Municípios Portugueses já emitiu parecer sobre esta medida, havendo algumas divergências sectoriais, na medida em que há algumas competências que são acolhidas de bom agrado, outras há, contudo, que geram alguma discórdia, especialmente no que se espera que seja o valor dos recursos suficientes para a sua eficaz implementação, o que, a ter em conta anteriores transferências de competências, resulta quase sempre em desfavor das autarquias locais.

No que concerne objectivamente à tauromaquia, a proposta governamental consagra, no capítulo da Cultura, a competência das autarquias locais para “Autorizar a realização de espectáculos tauromáquicos”, o que constitui a confirmação da hipótese colocada pelo Primeiro-Ministro António Costa na Assembleia da República. Deste modo, incumpre-se o princípio constitucional português que coloca todos os cidadãos em plano de igualdade de direitos e de deveres (Art.º 13º-2 da CRP – “Ninguém pode ser privilegiado, beneficiado, prejudicado, privado de qualquer direito ou isento de qualquer
dever em razão de ascendência, sexo, raça, língua, território de origem, religião, convicções políticas ou ideológicas, instrução, situação económica, condição social ou orientação sexual.”).

A partir da aplicação prática desta delegação de competências os aficionados naturais e residentes em municípios onde a governação autárquica tiver uma atitude anti-taurina estarão sujeitos a não poder assistir a espectáculos tauromáquicos no seu concelho. Note-se que, apesar de o nosso país ter trezentos e oito municípios apenas quarenta e três integram a Secção dos Municípios com Actividade Taurina no seio da ANMP, o que poderá prenunciar um mau augúrio para a actividade taurina em Portugal.

Francisco Pereira, presidente da edilidade coruchense e da Secção dos Municípios com Actividade Taurina, considera que não faz nenhum sentido que a tauromaquia passe a ser autorizada pelas autarquias, o que, de resto, contribuirá para uma certa assimetria em termos de actividades tauromáquicas no território nacional, posto que, de acordo com esta disposição, cada município poderá decidir de acordo com a opção da respectiva edilidade, eventualmente, em desrespeito pelos direitos das minorias culturais. Recordamos, apenas para contextualizar esta nossa apreensão, que em 25 de Novembro de 2014 a Assembleia Municipal de Lisboa aprovou uma recomendação do PAN contra o licenciamento de espectáculos de circo em cujos programas fossem utilizados animais, o que, levado ao extremo do absurdo, poderá determinar a extinção de espectáculos de índole taurina na principal praça de toiros do país, o Campo Pequeno. Porque estamos em vésperas de eleições autárquicas, os eleitores aficionados deverão ter bem em conta em quem devem votar, para não terem surpresas.

Ludgero Mendes 

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