Algumas das propostas do PCP que foram aprovadas no Orçamento do Estado para 2017:

Reposição da contratação coletiva no setor empresarial do Estado; aumento do subsídio de refeição na Função Pública; vinculação dos trabalhadores precários na administração pública; levantamento das restrições ao pagamento do trabalho extraordinário ou suplementar; reforço de meios da Autoridade para as Condições de Trabalho; aumento extraordinário das pensões; alargamento da atribuição do abono de família; alargamento da majoração do montante do subsídio de desemprego e do subsídio por cessação de atividade; prorrogação das medidas de apoio a desempregados de longa duração; prorrogação da contratação das amas da Segurança Social; estabilização do Fundo Especial de Segurança social dos Profissionais de Banca dos Casinos; equiparação dos prémios de mérito desportivo nas provas paralímpicas aos atribuídos nas provas olímpicas; desconto no preço da gasolina consumida na pequena pesca artesanal e costeira; aumento do apoio a pequenos agricultores no gasóleo agrícola; alargamento do Fundo de Compensação Salarial para os Profissionais da Pesca; redução progressiva do Pagamento Especial por Conta para as micro, pequenas e médias empresas; prolongamento da tarifa regulada de energia elétrica; redução do preço do gás de garrafa; alargamento da dedução das despesas de educação no IRS; novo imposto sobre património imobiliário de valor acima de 600 mil euros; não atualização do valor das custas processuais; gratuitidade dos manuais escolares para os alunos do 1º ciclo; contratação de assistentes operacionais para as escolas; suspensão da atualização do valor das propinas no ensino superior; substituição da subcontratação de empresas por contratação de profissionais de saúde; fim da contratação de empresas de trabalhado temporário nos estabelecimentos públicos de saúde; renovação dos contratos dos médicos internos; reforço das verbas para o apoio às artes; gratuitidade da entrada nos Museus e Monumentos nacionais nos domingos e feriados; programa de apoio à criação literária.

Valeu a pena.

António Filipe

Deputado do PCP eleito por Santarém

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